A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP) lançaram na sexta-feira (10) o guia “Como proteger seus dados pessoais” para ensinar consumidores a manter seus dados seguros, bem como também conscientizá-los da importância da proteção das informações pessoais.
O guia foi lançado durante um evento de comemoração aos 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990). A celebração ocorreu no sábado (11) e foi organizada pela SENACON/MJSP.
O conteúdo possui linguagem simplificada e pode ser acessado de forma gratuita por aqui. Segundo comunicado oficial divulgado no site do Governo Federal, o material vem para “elucidar os temas que possuem grande relevância, visando conscientizar e esclarecer toda a sociedade, na medida em que reúne informações sobre a Lei nº 13.079 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.”
O guia explica o que são dados pessoais, por que eles importam e identifica quais são as leis e órgão envolvidos com a fiscalização da Lei. Além disso, o texto mostra em que situações seus dados podem ser tratados e como agir no caso de violação que envolva o compartilhamento indevido das informações.
Proteção de dados inseridos na Constituição
O guia chega após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que tornou a proteção de dados pessoais – incluindo meios digitais – um direito fundamental do cidadão.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, foi atribuída à União a função exclusiva de legislar sobre o tema, além de organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados conforme os termos da lei.
“Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos à nossa privacidade”, afirmou Orlando Silva, relator da proposta, durante a votação.
